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Código de Ética

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA


Índice
1 - Objetivo
2 - Aplicação
3 - Conceitos
4 - Diretrizes
4.1 - Compromissos da Mineoro no exercício da governança corporativa
4.2 - Compromisso da Mineoro com seus colaboradores
4.3 - Compromisso dos colaboradores com a Mineoro
4.4 - Manutenção de registro e contabilização precisa
5 - Auditoria interna
6 - Concientização e treinamento
7 - Sinais de alerta
8 - Violação das sanções aplicáveis
9 -Alterações e Revogações



MANUAL ANTICORRUPÇÃO E CÓDIGO DE ÉTICA
MINEORO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.


1 - Objetivo
Este Manual Anticorrupção tem como objetivo assegurar que a Mineoro, seus funcionários, sócios, diretores, administradores, fornecedores e clientes compreendam e possam executar a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) e seu regulamento (Decreto nº 8.420/15), bem como a Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993) e a Lei da Moralidade Administrativa (Lei 8.249/1992). Com isso, a Mineoro e todos que com ela se relacionam demonstram que estão comprometidos em conduzir as operações da Empresa com honestidade e transparência, estabelecendo conceitos éticos, de legalidade, imparcialidade, moralidade, honestidade, publicidade e economicidade.


2 -Aplicação
Para que as políticas anticorrupção e de ética profissional sejam eficazes, é fundamental que todos estejam engajados nesta causa, formalizando um compromisso neste sentido. Assim, serão apresentadas abaixo quais as condutas e situações potencialmente contrárias a estas Políticas e as formas através das quais os empregados, diretores, sócios, administradores, fornecedores e clientes podem auxiliar no combate a estas práticas inaceitáveis frente ao atual cenário legal, político e econômico.

3 - Conceitos
ÉTICA- Reunião das normas de valor moral presentes numa pessoa, sociedade, grupo ou empresa.
LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA - Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
FRAUDE - É o crime ou ofensa de, deliberadamente, enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente. alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;
CORRUPÇÃO - é o ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em causa própria ou alheia, geralmente mediante a oferta de dinheiro;
SUBORNO ou PROPINA - é o meio pelo qual se pratica a Corrupção. É o dinheiro, bem ou outra vantagem prometida ou entregue para alguém como contrapartida para se obter favores ou vantagens indevidas;
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - praticado por particular contra a Administração Pública. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado porAgente Público no exercício da função;
LAVAGEM DE DINHEIRO - É um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia dos recursos, bens e serviços que se originam ou estão ligados a atos ilícitos;
AGENTE PÚBLICO – É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, uma função em agentes
Públicos, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, Prefeitura de Garopaba, Hospital público, etc;
PAGAMENTO DE FACILITAÇÃO - todo e qualquer pagamento, direta ou indiretamente (um jantar, por exemplo), através do qual uma ação, serviço ou ato governamental possa ser agilizado ou que vise assegurar a execução de uma ação ou serviço em relação às suas condições normais;
COISA DE VALOR - para fins desta política, significa dinheiro, presentes, viagens, entretenimento, ofertas de emprego, refeições e trabalho. Qualquer item de valor pode também incluir patrocínio de eventos, bolsas de estudo, apoio a pesquisas e contribuições beneficentes solicitadas, ou em benefício de um Agente Público e/ou seus familiares, mesmo que sejam em favor de uma organização beneficente legitima;
EMPREGADO - é a pessoa física que presta serviços de natureza rotineira à MINEORO, sob a dependência deste e mediante salário e demais benefícios.
Para fins dessa Politica, também é considerado empregado próprio: Os sócios, administradores e diretores, que contribuem para os negócios e atividades da MINEORO, com ou sem a percepção remuneração;
ESTAGIÁRIOS - na forma da Lei de Estágio (Lei 11.788/2008), e Jovens Aprendizes, na forma da Lei deAprendizagem (Lei 10.097/2000);
COLABORADOR TERCEIRIZADO - refere-se a todo e qualquer prestador de serviços, fornecedor, consultor, parceiros de negócios, terceiro contratado ou subcontratado, sejam pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de contrato formal ou não, que utilizam o nome da empresa para qualquer fim ou que prestam serviços, fornecem materiais, interagem com o governo ou com outros em nome da empresa para a consecução do negócio contratado.

4 - Diretrizes
Todos os colaboradores e terceiros, que estão direta ou indiretamente relacionados à Mineoro devem observar, cumprir e fazer cumprir os termos e condições dessa Política.
O não cumprimento da mesma pode apresentar responsabilidade objetiva, administrativa e civil, pela prática de atos contra a administração pública, os quais podem ser assim identificados:
Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar ou participar da prática de atos ilícitos;
Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
Impedir, Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, a realização ou o caráter competitivo de procedimento licitatório ou a licitude do contrato dela decorrente;
Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública; Também são diretrizes obrigatórias, o seguinte;


4.1- Compromissos da MINEORO no exercício da governança corporativa:
Pautar suas decisões empresariais pela ética, transparência, nintegridade, lealdade, impessoalidade, legalidade e eficiência;
Utilizar de forma responsável seus recursos econômico-financeiros na busca por níveis crescentes de competitividade, excelência e rentabilidade;
Basear sua relação com os seus públicos de relacionamento de forma precisa, correta, transparente e oportuna, disponibilizando informações corretas ao mercado, de modo não só a minimizar rumores e especulações, como demonstrar a transparência de suas ações;
Não admitir e recusar parcerias que utilizem mão-de-obra infantil ou trabalho forçado e denunciar os infratores;
Repudiar e denunciar toda forma ou tentativa de corrupção, suborno, propina e tráfico de influência;
Não apoiar nem contribuir com partidos políticos ou campanhas políticas de candidatos a cargos eletivos.
Disseminar os princípios éticos e os compromissos de conduta expressos neste Código de Ética;
É política da Mineoro, realizar negócios somente com colaboradores terceirizados que tenham ilibada reputação e integridade e que sejam qualificados tecnicamente.
 Não é admitida a contratação de colaboradores terceirizados, que tenham sido indicados ou recomendados, ainda que informalmente, porAgentes Públicos.
A partir da data de divulgação desta Política, em todos os contratos firmados com colaboradores terceirizados devem obrigatoriamente ser incluídas cláusulas anticorrupção para assegurar o cumprimento desta Politica.

4.2- Compromissos da MINEORO com seus colaboradores: diretores, empregados, contratados, prestadores de serviço, estagiários e jovens aprendizes:
Tratar todos seus colaboradores com cordialidade e respeito;
Promover a melhoria da qualidade de vida de seus colaboradores proporcionando bem-estar, saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho;
Respeitar e valorizar a diversidade social e cultural e as diferenças individuais, dispensando a todas as pessoas tratamento igual, sem preconceitos de origemsocial, cultural, étnicos ou ainda, relativos a gênero, idade, religião, opinião política, orientação sexual, condição física, psíquica e mental, nem qualquer outra forma de discriminação;
Estimular a livre manifestação de ideias, não admitindo ameaças, chantagens, humilhações, intimidações, violência de qualquer espécie, desqualificações ou assédios de qualquer natureza nas relações de trabalho;
Garantir a seus colaboradores o acesso a todas as informações funcionais que lhes digam respeito;
Disponibilizar para todos os colaboradores canais de comunicação efetivos, seguros e confiáveis para receber informações, sugestões, consultas, críticas e denúncias;
Prover aos seus empregados condições para o aprimoramento de suas competências, oferecendo oportunidades de progressão funcional e garantindo igualdade de oportunidades.
Nenhum empregado próprio ou terceiro será retaliado ou penalizado devido a atraso ou perda de negócios resultantes de sua recusa em pagar ou receber Propina.

 

4.3- Compromissos dos colaboradores com a MINEORO
Conhecer e cumprir este ManualAnticorrupção e Código de Ética;
Exercer suas atividades com profissionalismo, buscando seu aprimoramento e atualização permanente, respeitando o ambiente de trabalho, contribuindo para a excelência dos processos, produtos e serviços;
Não praticar, nem submeter-se ou ser conivente com ato de preconceito, discriminação, ameaça, chantagem, falso testemunho, violência verbal, gestual ou física, humilhação, constrangimento, coação, assédio moral, político, religioso e sexual, ou qualquer outro ato contrário aos princípios e compromissos deste Código de Ética, e denunciar imediatamente os que assim agem;
Preservar a integridade de documentos, registros, cadastros e sistemas de informação da empresa;
Guardar sigilo das informações privilegiadas, estratégicas e confidenciais da empresa a que tenham acesso em função de sua atuação profissional, independente de sua posição hierárquica, não as utilizando em benefício próprio ou de terceiros;
Manifestar-se em nome da empresa somente quando estiverautorizado ou habilitado para tal, respeitando as áreasestiver autorizado ou habilitado para tal, respeitando as áreas vencarregadas do relacionamento com os órgãos de comunicação e da vprestação de informações à imprensa ou ao mercado; não veicular informações inverídicas, incorretas ou sigilosas;
Contribuir para a integração dos colaboradores e o desenvolvimento do trabalho em equipe, com espírito de cooperação, solidariedade e
responsabilidade, em ambiente de preservação da saúde e segurança vde todos;
Respeitar a hierarquia, sem que isso impeça a possibilidade de denunciar comportamento indevido de qualquer colaborador, independente de sua posição hierárquica;
Respeitar a produção intelectual e reconhecer os méritos relativos aos trabalhos desenvolvidos por seus colegas, independente de sua posição hierárquica;
Obter prévia autorização do seu superior para a publicação ou exposição, em ambientes externos, de estudos, pesquisas, pareceres e outros trabalhos de sua autoria ou participação, que envolvam conhecimentos relacionados à empresa;
Zelar, em qualquer situação, pela integridade física e moral das pessoas e da segurança patrimonial;
Comunicar imediatamente0 aos canais adequados qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, da empresa ou deste manual, solicitando providências para sua solução;
Utilizar ferramentas, máquinas, equipamentos e demais recursos materiais e imateriais da empresa de forma adequada, cuidadosa, racional e sustentável, para fins exclusivamente do trabalho, evitando e combatendo toda forma de mau uso e desperdício;
Não fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio ou para obter favorecimento para si ou para outrem;
Não realizar qualquer tipo de propaganda política ou religiosa, nem publicidade comercial, dentro ou fora das dependências de trabalho, valendo-se da condição de colaboradores da MINEORO;
Não ofertar ou aceitar presentes, privilégios, pagamentos, empréstimos, doações, serviços, ou outras formas de benefício, para si ou para qualquer outra pessoa, em situações relacionadas com a suas atividades profissionais ou com a Mineoro;
Repudiar e denunciar aos canais adequados toda forma ou tentativa de corrupção, suborno, propina e tráfico de influência;
Exercer as responsabilidades profissionais de gestão com transparência e equanimidade, orientando e motivando os demais colaboradores para criar um ambiente de trabalho saudável, harmonioso e propício à excelência de desempenho e produtividade, zelando pelo cumprimento de todas as normas deste manual;
Todos os fornecedores contratados deverão aderir aos termos e condições do Código de Conduta Ética, mediante a cláusula específica que deve ser parte integrante de todos os contratos firmados com a Mineoro.

4.4- Manutenção de Registro e Contabilização Precisa
É obrigação da Mineoro manter livros, registros e contas, refletindo deforma detalhada, precisa e correta, todas as transações da Empresa;
Deve-se assegurar que todas as transações/operações estejam totalmente documentadas, corretamente aprovadas e classificadas para a descrição correta de despesa. Em hipótese alguma documentos falsos ou enganosos devem constar dos livros e registros da Empresa.
A Empresa manterá controles internos que oferecem razoável segurança de que todas as operações sejam aprovadas, registradas e executadas conforme o estabelecido nesta Política Anticorrupção e em conformidade com as Políticas e Normas Internas da Mineoro;
Se estiver ciente ou suspeitar que qualquer pessoa esteja direta ou indiretamente manipulando os livros e registros ou tentando de qualquer outra forma escamotear ou camuflar pagamentos, você deve comunicar sua preocupação imediatamente ao Canal de Denúncias através do e-mail compliance@mineoro.com.br, da nossa “Caixa de denúncias” ou ainda àAuditoria Interna.


5.Auditoria Interna
A Empresa realizará periodicamente auditorias para avaliar o cumprimento das LeisAnticorrupção e desta política.


6. Conscientização e treinamento
A Empresa mantém um programa de conscientização e treinamento anticorrupção para seus empregados próprios. São ministrados treinamentos apresentando as políticas e Leis Anticorrupção da Mineoro;
Serão promovidos treinamentos sobre as políticas e Leis Anticorrupção e o Código de Conduta Ética da Mineoro em todas as unidades de negócios da Empresa.

7. Sinais deAlerta
Para garantir o cumprimento das Leis Anticorrupção e Normas Éticas, os empregados próprios e colaboradores terceirizados devem estar atentos para sinais de alerta que podem indicar que vantagens ou pagamentos indevidos possam estar ocorrendo. Os sinais de alerta não são, necessariamente provas de Corrupção, nem desqualificam, automaticamente, colaboradores terceirizados que representam a Empresa. Entretanto, levantam suspeitas que devem ser apuradas até que estejamos certos de que esses sinais não indiquem uma real infração as LeisAnticorrupção e a esta política.
Os empregados próprios e colaboradores terceirizados devem dispensar especial atenção aos seguintes sinais de alerta referentes a qualquer operação em que o pagamento ou o benefício possa ser recebido por qualquer pessoa, inclusive Agentes Públicos, incluindo seus familiares:
A contraparte tenha reputação no mercado de envolvimento, ainda que indireto, em assuntos relacionados à Corrupção, atos antiéticos ou potencialmente ilegais;
A contraparte pediu uma comissão que é excessiva, paga em dinheiro ou de outra forma irregular;
A contraparte é controlada por um Agente Público ou tem relacionamento próximo com o Governo;
Acontraparte é recomendada por umAgente Público;
A contraparte fornece ou requisita recibos ou outros documentos duvidosos;
A contraparte se recusa ou tenta dificultar a inclusão das cláusulas anticorrupção no contrato por escrito;
A contraparte propõe uma operação financeira diversa das práticas comerciais usualmente adotadas para o tipo de operação/negócio a ser realizado;
A contraparte propõe alguma doação para qualquer instituição de caridade a pedido de um Agente Público, o que pode caracterizar uma troca de ação governamental;
Acontraparte não possui escritório ou funcionários.
A lista acima não é exaustiva e os indícios podem variar em função da natureza da operação, da solicitação de pagamento e/ou despesa, assim como da localização geográfica.


8 - Violações e sanções aplicáveis
É responsabilidade de todos os Colaboradores comunicarem qualquer violação e suspeita de violação aos requisitos dessa Política.
As comunicações de violação e suspeita de violação, identificadas ou anônimas, poderão ser feitas diretamente ao Canal de denúncias através do e-mail compliance@mineoro.com.br, da nossa “Caixa de denúncias” ou ainda à Auditoria Interna.
Independentemente das comunicações serem identificadas ou anônimas, a Mineoro irá tomar medidas, na extensão do permitido pela lei aplicável, para proteger a confidencialidade de qualquer denúncia realizada.
A Mineoro não permitirá qualquer tipo de retaliação contra qualquer pessoa que apresente uma denúncia de boa fé ou a queixa de violação desta Política ou às leis Anticorrupção. Quaisquer Colaboradores que se envolverem em retaliação estarão sujeitos a atos disciplinares da Empresa, que poderão, em casos graves e extremos, com a rescisão de contrato de trabalho.
As violações dessa Política podem resultar em severas penalidades civis e criminais para a Empresa e seus colaboradores (próprios e terceiros) envolvidos.
As multas impostas às pessoas físicas por violações a essa Política não poderão ser pagas ou ressarcidas pela Mineoro.
Diante da possibilidade de graves punições, a Mineoro se dedicará a estar em conformidade com os requisitos da Política, através de práticas para a proteção aos seus interesses, tais como processos de auditoria interna e externa, programas de treinamento, inclusão de disposições contratuais de observância a essa Política em contratos com os colaboradores terceirizados, assim como o controle interno e o monitoramento cuidadoso das atividades da Empresa.
Não serão consideradas situações de violação a essa Política as doações que tenham sido feitas de acordo com as leis e normas aplicáveis da jurisdição local, incluindo as LeisAnticorrupção.

9 -Alterações e Revogações
Esta norma revoga e substitui qualquer Política ou Norma ou Comunicação anterior sobre o assunto.

 

 

                                                                                                                                                                           

 

                                                                                                                                                                                                   Garopaba, Fevereiro de 2016